A Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz comunica que está
vigente até 31/05/2017 o programa de recuperação fiscal do Município de
Wenceslau Braz. Esse programa, popularmente conhecido como REFIS, permite que
todos os contribuintes paguem suas dívidas com o Município de Wenceslau Braz
com descontos de até 90% dos juros e das multas, além de permitir o
parcelamento em até 24 vezes.
Contribuintes com débitos já em fase de execução judicial
também podem requerer o ingresso no programa.
Para aderir ao programa, o contribuinte deve comparecer no
Setor de Tributação da Prefeitura de Wenceslau Braz, das 8:30h às 11h30m e das
13h às 17h, munidos dos seus documentos pessoais (RG e CPF).
Após o término da vigência do REFIS a administração promoverá
a protesto da divida ativa municipal de todos aqueles contribuintes que não
estiverem quites para com a Fazenda Municipal, e em seguida iniciará o
ajuizamento das Ações de Execução Fiscal, objetivando o recebimento dos
tributos.
É obrigatório o comparecimento do titular da dívida ou de seu
representante constituído através de procuração legal.
A Prefeitura Municipal se coloca à disposição para quaisquer
dúvidas e reafirma que débitos já inscritos em dívida ativa podem ser
parcelados. Maiores informações sobre parcelamentos de Dívida Ativa podem ser
obtidos pelo fone 3528-1010 no Departamento Municipal de Tributação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário